Termos de Uso
Atualizados em 13 de novembro de 2026.
Estes termos regem o uso do Ramal, sistema de atendimento pelo WhatsApp oferecido pela Toledo Digital Business Agency Ltda, CNPJ 50.196.283/0001-67, de Coronel Fabriciano, MG ("Toledo Digital"), à empresa que o contrata ("Cliente").
1. O serviço
O Ramal permite que a equipe do Cliente receba e responda conversas do WhatsApp de um número da empresa, organize atendimentos por setor, use um menu automático, envie arquivos e modelos de mensagem e acompanhe resultados. O acesso é feito pela internet, com login individual de cada pessoa da equipe.
As condições comerciais, como valor, número de usuários e forma de pagamento, constam da proposta aceita pelo Cliente, que faz parte destes termos.
2. WhatsApp e Meta
O Ramal usa a plataforma oficial do WhatsApp para empresas, operada pela Meta. O Cliente deve seguir os termos e as políticas de uso comercial do WhatsApp, inclusive obter o consentimento das pessoas antes de iniciar conversas com elas e não enviar mensagens proibidas por essas políticas.
Mensagens que a Meta cobra, como os modelos enviados fora da janela de 24 horas, são de responsabilidade do Cliente, conforme a tabela da Meta. A Toledo Digital não responde por bloqueios, restrições ou mudanças de regras e preços decididos pela Meta.
3. Contas e acessos
- O Cliente define quem tem acesso e com qual cargo, e responde pelos atos feitos com os logins da sua equipe.
- Senhas são pessoais. Em caso de suspeita de uso indevido, o Cliente deve trocar a senha e avisar a Toledo Digital.
- O Cliente deve manter atualizado o e-mail de quem administra a conta.
4. Uso permitido
É proibido usar o Ramal para enviar mensagens em massa sem consentimento, conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso, tentar acessar dados de outros clientes, interferir no funcionamento do sistema ou revender o acesso sem autorização. A Toledo Digital pode suspender o acesso que viole estas regras, avisando o Cliente sempre que possível.
5. Dados pessoais
Nas conversas com os clientes do Cliente, o Cliente é o controlador dos dados pessoais e a Toledo Digital atua como operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Como operadora, a Toledo Digital se compromete a:
- tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente;
- manter sigilo e exigir sigilo das pessoas que têm acesso aos dados;
- adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas;
- usar apenas fornecedores necessários ao serviço, listados na Política de Privacidade, com obrigações de proteção equivalentes;
- avisar o Cliente sem demora injustificada sobre incidente de segurança que possa afetar os dados dele;
- ajudar o Cliente a atender pedidos dos titulares e das autoridades;
- eliminar os dados ao fim do contrato, salvo os que a lei obrigue a guardar.
O Cliente garante que tem base legal para tratar os dados das pessoas com quem conversa pelo Ramal.
6. Disponibilidade
A Toledo Digital trabalha para manter o Ramal disponível e corrigir falhas o quanto antes, mas não garante funcionamento sem interrupções, especialmente em falhas de fornecedores como a Meta, provedores de internet e de hospedagem. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
7. Responsabilidade
A Toledo Digital não responde pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente, por decisões tomadas com base no sistema, nem por lucros cessantes. A responsabilidade total da Toledo Digital fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação.
8. Propriedade
O Ramal, sua marca e seu código pertencem à Toledo Digital. As conversas, contatos e arquivos do Cliente pertencem ao Cliente.
9. Cancelamento
O Cliente pode cancelar conforme as condições da proposta. Depois do cancelamento, o acesso é encerrado e os dados do Cliente são eliminados em até 30 dias, salvo o que a lei obrigue a guardar. O número de WhatsApp continua sendo do Cliente.
10. Mudanças nestes termos
A Toledo Digital pode atualizar estes termos e avisará o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência sobre mudanças relevantes. Continuar usando o Ramal depois desse prazo significa aceitar a nova versão.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Coronel Fabriciano, MG, para resolver questões sobre estes termos, salvo regra legal que determine outro foro.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: toledocont@yahoo.com.br.